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Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira
(19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a
maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e
terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pretende apresentar
recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa. A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima
para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo,
tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos - homicídios
praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte),
extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros. Pela proposta, a redução da maioridade também seria
aplicada nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave
ou roubo qualificado.
A
penalização dos jovens de 16 a 18 anos, porém, deverá ser proposta
exclusivamente pelo Ministério Público e julgada apenas por juiz especializado
em questões de infância e adolescência. Além disso, o infrator deverá passar
por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do caráter criminoso
da sua conduta, levando em conta o histórico familiar, social, cultural e
econômico e seus antecedentes criminais.A PEC, rejeitada na comissão por oito
votos a 11, tramitou em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da
redução da maioridade, mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraço
(PMDB-ES). Devido ao placar "apertado", o autor anunciou que
recorrerá ao plenário.
"A
votação foi muito apertada e, na discussão, se misturou mérito com a
constitucionalidade, então vou recorrer ao plenário. É um tema que merece uma
discussão mais longa e onde todos os senadores devem se manifestar, e não
apenas os membros da CCJ", afirmou Aloysio Nunes após o encerramento da
sessão.Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador terá de
recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em dois
turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Discussão
Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ
discutiu por cerca de três horas a redução da maioridade penal. Não houve
consenso entre todos os senadores aliados ao governo. O líder do PT, Humberto
Costa (PE), por exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a
proposta, o que foi seguido pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi
Hoffmann (PT-PR).
Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE),
fez encaminhamento favorável. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porém,
votou contra a proposta. Braga é líder do governo na Casa.
"A redução da maioridade não vai
resolver esse problema porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a
partir dos 12 anos. Essa responsabilidade é executada por meio de medidas
socioeducativas e tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para
uma vida adulta", argumentou Eduardo Braga.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que
apresentou voto contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve
uma "conquista civilizatória" com a rejeição da proposta.
"Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei,
uma das mais avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e
Adolescente", declarou o parlamentar do Amapá.
O autor da PEC disse que houve
"incompreensão" dos colegas sobre o alcance da proposta. "Eu não
estou propondo redução pura e simples da maioridade. Somente em casos
excepcionais, quando o adolescente cometa crime hediondo, o juiz da infância e
da adolescência pode aplicar a lei penal", disse Aloysio Nunes
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